# Termos de Uso e Serviço — KW13 **Versão:** 1.0 **Última atualização:** 12 de agosto de 2026 Estes Termos de Uso e Serviço (“**Termos**”) regulam o acesso e a utilização dos sites, plataformas, ferramentas, APIs, integrações, software e demais serviços disponibilizados pela **KW13** (“**KW13**”, “**Plataforma**” ou “**Serviços**”). Ao criar uma conta, contratar ou utilizar os Serviços, o usuário ou a organização que representa declara ter lido e concordado com estes Termos. Caso você utilize os Serviços em nome de uma empresa ou outra organização, declara possuir poderes ou autorização suficientes para vinculá-la a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não deverá utilizar os Serviços. --- # 1. Identificação da KW13 Os Serviços são disponibilizados por: **Razão social:** KW13 INOVA SIMPLES (I.S.) **Nome comercial:** KW13 **CNPJ:** 69.569.150/0001-17 **Endereço:** Pelotas - RS **Contato:** contato@kw13.com.br **Privacidade:** contato@kw13.com.br --- # 2. Objeto A KW13 disponibiliza soluções tecnológicas relacionadas, entre outras funcionalidades, a: - governança de inteligência artificial; - avaliação e acompanhamento de controles; - coleta e organização de evidências; - automação de processos de governança; - registros técnicos e de auditoria; - análise de ambientes e configurações; - geração de relatórios e resultados; - integrações com sistemas de terceiros; - ferramentas de apoio a processos de conformidade, risco e governança. As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o produto, plano, versão, contrato ou configuração utilizada pelo Cliente. --- # 3. Definições Para estes Termos: **“Cliente”** significa a pessoa jurídica ou, quando aplicável, pessoa física que contrata ou utiliza os Serviços. **“Usuário”** significa a pessoa autorizada a acessar os Serviços em nome próprio ou de uma organização. **“Organização”** significa a conta, workspace, tenant ou ambiente utilizado para agrupar usuários, configurações e informações de determinado Cliente. **“Administrador”** significa o usuário que possui permissões administrativas sobre uma Organização. **“Conteúdo do Cliente”** significa dados, documentos, evidências, configurações, registros, arquivos e demais informações disponibilizados pelo Cliente à Plataforma. **“Integração”** significa conexão autorizada entre a Plataforma e sistemas, APIs, repositórios, serviços ou infraestrutura de terceiros. **“Serviços”** compreende os produtos e funcionalidades disponibilizados pela KW13. --- # 4. Elegibilidade e representação O Usuário deverá possuir capacidade legal para utilizar os Serviços. Quando utilizar a Plataforma em nome de uma organização, o Usuário declara possuir autorização para: - criar ou utilizar a conta; - aceitar estes Termos, quando aplicável; - conectar ambientes e sistemas; - disponibilizar informações à Plataforma; - executar as ações realizadas por meio de sua conta. A KW13 poderá solicitar informações razoáveis para verificar a legitimidade de uma conta ou representação quando necessário para segurança ou cumprimento de obrigações legais. --- # 5. Conta do usuário Determinadas funcionalidades poderão exigir a criação de uma conta. O Usuário é responsável por: - fornecer informações corretas; - manter suas informações atualizadas; - proteger suas credenciais; - não compartilhar credenciais pessoais indevidamente; - utilizar mecanismos de autenticação de forma segura; - comunicar imediatamente suspeitas de acesso não autorizado. As ações realizadas por meio de uma conta autenticada poderão ser atribuídas ao respectivo Usuário ou Organização, ressalvadas situações comprovadas de comprometimento ou falha imputável à KW13. --- # 6. Organizações e administradores Uma Organização poderá possuir um ou mais Administradores. Dependendo das funcionalidades contratadas, Administradores poderão: - convidar e remover usuários; - definir permissões; - acessar informações da Organização; - configurar integrações; - administrar recursos; - visualizar registros; - gerenciar configurações relacionadas aos Serviços. O Cliente é responsável por definir adequadamente seus Administradores e permissões internas. A KW13 não se responsabiliza por ações autorizadas realizadas por Administradores legitimamente designados pelo Cliente, salvo quando decorrentes de falha atribuível à KW13. --- # 7. Uso permitido Os Serviços deverão ser utilizados de maneira lícita e compatível com suas finalidades. O Cliente e seus Usuários comprometem-se a: - respeitar a legislação aplicável; - possuir autorização para utilizar os sistemas conectados; - possuir fundamento legítimo para tratar as informações inseridas; - respeitar direitos de terceiros; - manter suas credenciais protegidas; - utilizar as funcionalidades conforme a documentação disponibilizada; - observar limites técnicos e comerciais aplicáveis ao plano contratado. --- # 8. Uso proibido É proibido utilizar os Serviços para: - praticar atividades ilícitas; - violar direitos de terceiros; - obter acesso não autorizado a sistemas ou informações; - introduzir malware ou código malicioso; - comprometer a segurança ou disponibilidade dos Serviços; - contornar mecanismos de autenticação, autorização ou limitação; - explorar vulnerabilidades sem autorização; - realizar ataques de negação de serviço; - utilizar credenciais obtidas indevidamente; - interferir no funcionamento da Plataforma; - utilizar os Serviços de forma fraudulenta; - disponibilizar conteúdo que o Cliente não esteja autorizado a processar. Também é vedada tentativa de acessar áreas, contas, organizações ou recursos para os quais o Usuário não possua autorização. --- # 9. Conteúdo do Cliente O Cliente permanece titular dos direitos que possuir sobre seu Conteúdo. O envio de Conteúdo à Plataforma não transfere sua propriedade à KW13. O Cliente concede à KW13 autorização limitada para armazenar, transmitir, reproduzir, transformar tecnicamente e processar o Conteúdo na medida necessária para: - prestar os Serviços; - executar funcionalidades solicitadas; - manter segurança; - produzir resultados; - realizar backups; - prestar suporte; - cumprir obrigações legais e contratuais. Essa autorização permanece limitada às finalidades relacionadas à prestação dos Serviços e demais hipóteses legitimamente aplicáveis. --- # 10. Responsabilidade pelo Conteúdo O Cliente é responsável pelo Conteúdo que disponibilizar à Plataforma. O Cliente declara possuir direitos, permissões e fundamentos necessários para seu processamento. O Cliente deverá evitar o envio de informações que não sejam necessárias à finalidade pretendida. Em especial, não deverão ser inseridos desnecessariamente: - senhas; - chaves privadas; - tokens; - segredos; - credenciais; - dados pessoais excessivos; - informações confidenciais sem necessidade operacional. Quando credenciais forem necessárias para uma integração, deverão ser utilizados os mecanismos específicos disponibilizados pela Plataforma. --- # 11. Evidências e informações técnicas Determinadas funcionalidades poderão coletar, receber, armazenar ou gerar evidências técnicas relacionadas ao ambiente do Cliente. Essas evidências poderão incluir, dependendo da funcionalidade: - configurações; - metadados; - resultados de verificações; - registros técnicos; - informações de infraestrutura; - resultados de controles; - logs; - informações provenientes de integrações. O Cliente é responsável por autorizar a coleta e determinar quais ambientes poderão ser analisados. --- # 12. Integrações A Plataforma poderá permitir integração com serviços de terceiros. Ao habilitar uma Integração, o Cliente declara possuir autorização para conectar o respectivo sistema. A KW13 poderá acessar os recursos autorizados na medida necessária para executar as funcionalidades solicitadas. Sempre que tecnicamente aplicável, deverão ser utilizadas permissões compatíveis com os recursos necessários. --- # 13. Serviços de terceiros Integrações e serviços externos permanecem sujeitos aos termos, políticas, disponibilidade e condições de seus respectivos fornecedores. A KW13 não controla serviços de terceiros e não garante sua disponibilidade permanente. Alterações realizadas por terceiros poderão afetar determinada Integração ou funcionalidade. A KW13 poderá modificar ou descontinuar Integrações quando mudanças externas impossibilitarem ou tornarem desproporcionalmente onerosa sua manutenção. --- # 14. Resultados, relatórios e recomendações A Plataforma poderá produzir: - análises; - classificações; - indicadores; - evidências; - relatórios; - recomendações; - avaliações; - alertas; - resultados automatizados. Esses resultados constituem ferramentas de apoio à tomada de decisão. Salvo quando expressamente contratado de outra forma, eles **não constituem certificação, parecer jurídico, auditoria independente, garantia de conformidade ou garantia de ausência de riscos**. O Cliente permanece responsável pela avaliação das informações e pelas decisões tomadas com base nos resultados apresentados. --- # 15. Governança e conformidade A utilização da Plataforma poderá auxiliar o Cliente na implementação, documentação, avaliação ou acompanhamento de processos de governança e conformidade. Entretanto, a utilização da KW13, isoladamente, não garante conformidade com: - leis; - regulamentos; - normas técnicas; - frameworks; - políticas internas; - requisitos contratuais; - padrões de certificação. A responsabilidade final pela definição e implementação do programa de governança do Cliente permanece com o próprio Cliente. --- # 16. Funcionalidades baseadas em inteligência artificial Determinadas funcionalidades poderão utilizar modelos, sistemas ou recursos de inteligência artificial. Resultados produzidos com auxílio de IA poderão conter: - imprecisões; - omissões; - interpretações incorretas; - resultados incompletos. Informações relevantes para decisões jurídicas, regulatórias, financeiras, de segurança ou de alto impacto devem ser submetidas à revisão humana adequada. A KW13 poderá identificar na interface funcionalidades que utilizem inteligência artificial quando isso for relevante à compreensão do usuário. --- # 17. Propriedade intelectual da KW13 A KW13 e seus licenciantes permanecem titulares dos direitos sobre: - Plataforma; - software; - código; - interfaces; - marcas; - identidade visual; - documentação; - modelos; - metodologias; - estruturas; - componentes; - funcionalidades; - materiais proprietários. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente em razão da utilização dos Serviços. --- # 18. Licença de uso Durante a vigência da contratação ou autorização de acesso, a KW13 concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar os Serviços de acordo com estes Termos e o plano contratado. A licença não autoriza, salvo quando expressamente permitido: - sublicenciamento; - revenda; - reprodução comercial não autorizada; - engenharia reversa; - tentativa de obtenção do código-fonte; - remoção de avisos de propriedade intelectual; - criação de serviço concorrente por meio da reprodução substancial da Plataforma. As limitações serão aplicadas na extensão permitida pela legislação. --- # 19. APIs, CLI e ferramentas para desenvolvedores A KW13 poderá disponibilizar APIs, CLI, SDKs ou outras ferramentas para integração e automação. O uso dessas ferramentas poderá estar sujeito a: - documentação técnica; - limites de requisição; - autenticação; - permissões; - limites de utilização; - requisitos adicionais de segurança. Credenciais de API são confidenciais e não deverão ser expostas publicamente. A KW13 poderá limitar ou bloquear credenciais quando identificar risco de segurança ou uso incompatível com estes Termos. --- # 20. Software de código aberto Determinados componentes disponibilizados pela KW13 poderão possuir licença de código aberto específica. Quando houver conflito entre estes Termos e uma licença open source aplicável a determinado componente, a licença específica regerá aquele componente na extensão do conflito. O uso de um componente open source não concede direitos sobre serviços, marcas, infraestrutura ou componentes proprietários da KW13 que não estejam abrangidos pela respectiva licença. --- # 21. Feedback Caso o Cliente forneça voluntariamente sugestões, comentários ou ideias relacionadas aos Serviços, a KW13 poderá utilizá-los para desenvolver e melhorar seus produtos, sem obrigação de incorporá-los. O fornecimento de feedback não transfere à KW13 a propriedade sobre Conteúdo do Cliente. --- # 22. Privacidade e proteção de dados O tratamento de dados pessoais relacionado aos Serviços é descrito na **Política de Privacidade da KW13**, disponível em: `/privacidade` Dependendo da operação, a KW13 poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais. Quando necessário, as responsabilidades específicas relacionadas ao tratamento de dados poderão ser disciplinadas por instrumento contratual próprio ou **Acordo de Tratamento de Dados (DPA)**. --- # 23. Segurança A KW13 adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos Serviços para proteger informações sob sua responsabilidade. O Cliente também é responsável pela segurança de: - suas contas; - dispositivos; - credenciais; - integrações; - permissões; - sistemas conectados; - configurações sob seu controle. Nenhum sistema conectado à internet oferece garantia absoluta contra incidentes. --- # 24. Planos e funcionalidades Os Serviços poderão possuir diferentes planos, limites e funcionalidades. As condições específicas poderão ser apresentadas: - no site; - na Plataforma; - em proposta comercial; - em ordem de serviço; - em contrato específico. Em caso de conflito entre estes Termos e contrato comercial específico celebrado entre KW13 e Cliente, prevalecerá o instrumento específico quanto à matéria expressamente regulada por ele. --- # 25. Preços e pagamentos Quando houver contratação paga, preços, periodicidade, moeda, tributos, limites, reajustes e condições de pagamento serão aqueles apresentados no momento da contratação ou estabelecidos no instrumento comercial aplicável. O faturamento dos planos pagos ocorre de forma antecipada e recorrente (mensal ou anual), renovando-se automaticamente ao término de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Administrador da conta. O cancelamento de uma assinatura paga interromperá as renovações futuras, mantendo-se o acesso aos Serviços até o término do ciclo já faturado. Não haverá reembolso proporcional ou restituição de valores por períodos parciais não utilizados, ressalvadas as hipóteses legais imperativas (como o direito de arrependimento no prazo de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável). Os preços praticados poderão ser reajustados anualmente com base na variação positiva do IPCA/IBGE ou mediante comunicação prévia formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Cliente é responsável pelos tributos incidentes sobre a contratação e pela pontualidade dos pagamentos acordados. --- # 26. Testes, versões gratuitas e beta A KW13 poderá disponibilizar: - testes gratuitos; - planos gratuitos; - funcionalidades experimentais; - versões beta; - previews. Esses recursos poderão possuir limitações adicionais e poderão ser modificados ou encerrados. Funcionalidades identificadas como experimentais não deverão ser utilizadas como única dependência para processos críticos sem avaliação adequada do Cliente. --- # 27. Disponibilidade A KW13 buscará manter os Serviços disponíveis de maneira compatível com a modalidade contratada. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de: - manutenção; - atualizações; - falhas técnicas; - incidentes de segurança; - fornecedores; - eventos fora do controle razoável da KW13. Quando houver SLA contratado, os compromissos específicos de disponibilidade serão aqueles definidos no respectivo instrumento. **Não existe SLA implícito além daquele expressamente contratado.** --- # 28. Alterações nos Serviços A KW13 poderá modificar os Serviços para: - introduzir funcionalidades; - melhorar segurança; - corrigir falhas; - adaptar tecnologias; - atender requisitos legais; - remover funcionalidades obsoletas. Alterações que afetem materialmente Serviços pagos poderão ser comunicadas conforme as condições contratuais aplicáveis. --- # 29. Suporte Os canais, horários e níveis de suporte poderão variar conforme o plano contratado. Solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela KW13. Prazos específicos de atendimento somente serão vinculantes quando expressamente contratados. --- # 30. Suspensão A KW13 poderá suspender total ou parcialmente o acesso quando houver motivo razoável relacionado a: - violação destes Termos; - risco de segurança; - atividade ilícita; - fraude; - comprometimento de credenciais; - ameaça à infraestrutura; - inadimplência, quando aplicável; - determinação legal ou de autoridade competente. Quando razoavelmente possível e compatível com a segurança ou obrigação legal, o Cliente será informado sobre a suspensão. --- # 31. Cancelamento O Cliente poderá solicitar cancelamento conforme as condições do plano ou contrato aplicável. O cancelamento poderá impedir novos acessos e processamentos após o encerramento efetivo do Serviço. Valores já devidos permanecerão exigíveis conforme as condições contratadas. --- # 32. Encerramento e exportação Dependendo do plano e da funcionalidade, poderão existir mecanismos para exportação de determinadas informações antes do encerramento. O Cliente é responsável por realizar exportações necessárias dentro do período disponibilizado. Após o encerramento, informações poderão ser eliminadas ou mantidas conforme: - obrigações legais; - requisitos de segurança; - exercício regular de direitos; - períodos de retenção; - contratos aplicáveis; - Política de Privacidade. --- # 33. Responsabilidades do Cliente Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o Cliente é responsável por: - legalidade de sua utilização; - usuários autorizados; - permissões; - Conteúdo do Cliente; - sistemas conectados; - decisões tomadas com base nos resultados; - cumprimento das obrigações aplicáveis à sua atividade; - configuração adequada de seus ambientes. --- # 34. Responsabilidades da KW13 A KW13 será responsável pelo cumprimento das obrigações expressamente assumidas nestes Termos e nos contratos específicos aplicáveis. A KW13 não será responsável por problemas decorrentes exclusivamente de: - uso contrário à documentação; - sistemas de terceiros; - configurações realizadas pelo Cliente; - credenciais comprometidas por responsabilidade do Cliente; - informações incorretas fornecidas pelo Cliente; - decisões tomadas sem avaliação adequada dos resultados; - eventos fora de seu controle razoável, observados os limites permitidos pela legislação aplicável. --- # 35. Limitação de responsabilidade Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável e ressalvadas hipóteses em que a limitação de responsabilidade seja expressamente vedada por lei: - Para planos e contratações pagas padrão (self-service), a responsabilidade financeira total e acumulada de qualquer das partes por perdas ou danos comprovados decorrentes destes Termos ou do uso dos Serviços estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à KW13 nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da reivindicação. - Para planos gratuitos, ambientes de teste, previews ou versões beta, a responsabilidade civil da KW13 limita-se ao montante fixo referencial de R$ 100,00 (cem reais) ou ao limite mínimo imperativo determinado por lei. - Em nenhuma circunstância qualquer das partes será responsável perante a outra por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócios, danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais. Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidade por dolo, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da legislação brasileira. --- # 36. Indenização Na extensão permitida pela legislação e conforme o contrato aplicável, o Cliente poderá ser responsável por prejuízos decorrentes de utilização ilícita dos Serviços, violação de direitos de terceiros ou disponibilização de Conteúdo sem autorização, quando tais fatos forem imputáveis ao Cliente. Esta disposição não afasta a responsabilidade da KW13 por atos que lhe sejam legalmente imputáveis. --- # 37. Confidencialidade Quando as partes tiverem acesso a informações identificadas como confidenciais ou que razoavelmente devam ser compreendidas como confidenciais, deverão protegê-las e utilizá-las somente para as finalidades relacionadas à relação comercial. Obrigações adicionais poderão ser estabelecidas por NDA ou contrato específico. Não serão consideradas confidenciais informações que: - já sejam públicas sem violação de obrigação; - tenham sido legitimamente obtidas de terceiro; - já fossem legitimamente conhecidas; - devam ser divulgadas por determinação legal. --- # 38. Comunicações A KW13 poderá enviar comunicações operacionais relacionadas a: - conta; - segurança; - Serviços; - alterações contratuais; - incidentes; - cobrança; - suporte. Comunicações de marketing serão tratadas separadamente quando necessário. O Cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados. --- # 39. Alterações destes Termos A KW13 poderá atualizar estes Termos em razão de mudanças: - legais; - regulatórias; - técnicas; - comerciais; - de segurança; - nos Serviços. A versão vigente será disponibilizada no site com sua data de atualização. Quando uma alteração exigir nova concordância, a KW13 poderá solicitar novo aceite antes da continuidade de utilização dos Serviços. --- # 40. Vigência Estes Termos permanecem aplicáveis enquanto o Cliente ou Usuário utilizar os Serviços ou enquanto existirem obrigações decorrentes da relação contratual. Determinadas disposições poderão permanecer aplicáveis após o encerramento, especialmente aquelas relacionadas a: - propriedade intelectual; - confidencialidade; - responsabilidades; - pagamentos pendentes; - proteção de dados; - exercício regular de direitos. --- # 41. Legislação aplicável Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. --- # 42. Resolução de conflitos e foro As partes buscarão, sempre que razoável, solucionar divergências relacionadas aos Serviços de maneira amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de **Pelotas/RS**, observadas as hipóteses em que a legislação aplicável determinar foro diverso. --- # 43. Disposições gerais A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não afetará as demais disposições. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente. O Cliente não poderá transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos em desacordo com as condições contratuais aplicáveis. Títulos e divisões são utilizados apenas para facilitar a leitura. --- # 44. Contato Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para: **KW13** **Contato:** contato@kw13.com.br **Privacidade:** contato@kw13.com.br **Site:** kw13.com.br
Conformidade & Proteção de Dados
Termos de Uso e Serviço
Última atualização: 12 de agosto de 2026